Aqui pode denunciar infrações de que tenha conhecimento no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida.

Isto significa que os canais de denúncia se destinam unicamente a denunciantes que tenham obtido informações sobre infrações em contexto profissional e que, caso as comuniquem, possam nesse âmbito ser alvo de atos de retaliação.

Podem apresentar denúncia através do canal interno as seguintes pessoas singulares:

• Os trabalhadores e dirigentes do Município, com vínculo de emprego público, independentemente de o mesmo ter, entretanto, cessado, bem como candidatos em processos de recrutamento para a constituição desse vínculo;

• Os membros dos órgãos municipais;

• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

• Os voluntários e estagiários, remunerados e não remunerados.

Podem apresentar denúncia através do canal externo as seguintes pessoas singulares:

• Os trabalhadores de uma organização, independentemente da relação profissional ter, entretanto, cessado, bem como candidatos em processos de recrutamento para a constituição desse vínculo;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• Os voluntários e estagiários, remunerados e não remunerados.

O denunciante apenas beneficia da proteção conferida pelo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, quando esteja de boa fé, e tenha fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da apresentação da denúncia (n.º 1 do artigo 6.º).

É assegurada a confidencialidade dos seus dados ou o seu anonimato (caso opte pela apresentação de uma denúncia anónima), com garantia da sua proteção contra atos de retaliação nesse mesmo contexto profissional.

Caso opte pela apresentação de uma denúncia anónima, através da plataforma, poderá consultar o estado da sua denúncia mediante um código que lhe será fornecido. Face à opção pela apresentação de denúncia anónima, o Município não poderá contactá-lo diretamente, pelo que é da inteira responsabilidade do denunciante acompanhar o estado da denúncia na plataforma, através da qual serão efetuadas as notificações e pedidos de clarificação ou de prestação de informações adicionais.

Para acompanhar a sua denúncia, deve guardar o código que é fornecido após a sua submissão, bem como a password respetivamente criada.

Caso escolha a via postal, o acompanhamento do estado da denúncia pelo denunciante anónimo está condicionado à disponibilização de um meio de contacto escrito.

A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, nas seguintes áreas, desde que no âmbito das atribuições e competências municipais:

1. O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

   1. Contratação pública;

   2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

   3. Segurança e conformidade dos produtos;

   4. Segurança dos transportes;

   5. Proteção do ambiente;

   6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;

   7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

   8. Saúde pública;

   9. Defesa do consumidor;

   10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

2. O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis;

3. O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;

4. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

5. O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c);

6. Os atos de corrupção e infrações conexas previstos no artigo 3.º do anexo ao Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Antes de apresentar a sua denúncia, confirme se esta se enquadra nas áreas identificadas acima. Recomenda-se, para o efeito, uma leitura atenta da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e demais legislação aplicável.

No que respeita a infrações por corrupção ou infrações conexas pode aceder ao Glossário Anticorrupção. 

Estes canais de denúncia não devem ser utilizados para efeitos de reclamações, queixas, pedidos, sugestões ou outros que extravasem o âmbito do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

A existência dos canais de denúncia não prejudica a faculdade ou a obrigação da denúncia de crimes às autoridades próprias, nos termos do Código de Processo Penal.

A denúncia é tratada nos termos do Procedimento de receção e tratamento de denúncias de infrações no âmbito do direito da União Europeia e do Regime Geral da Prevenção da Corrupção do Município de Oeiras.