Art. 12.º n.º 1, do anexo ao DL n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro
▶️ Lei Orgânica e outros diplomas habilitantes
- Regulamento Orgânico Serviços Municipais
- Organograma
- Regimento da Câmara Municipal e Regimento da Assembleia Municipal
▶️ Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão
- Planos Ordenamento Territorial e Gestão Urbanística
- Plano de Desenvolvimento Estrategico, Grandes Opções do Plano e Orçamento
▶️ Plano de Atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
▶️ Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão
- Plano de Desenvolvimento Estratégico, Grandes Opções do Plano e Orçamento
- Plano de Prevenção de Riscos e Regulamentos:
- Contratos Programa
▶️ Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública
▫ Aceda ao chatbot na página inicial através da imagem 
▶️ Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados
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▶️ Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
▶️ Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso
▶️ Relação dos benefícios e subvenções concedidas
▶️ Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos
▶️ Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, e despachos de designação dos dirigentes
▶️ Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes
▶️ Contactos para interação com o cidadão e as empresas
