Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei nº 24/98 de 26 de Maio
Estatuto do Direito de Oposição
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Lei nº 27/96 de 1 de Agosto
Regime jurídico da tutela administrativa
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Lei nº 29/87 de 30 de Junho
Estatuto dos eleitos locais
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Lei nº 31/2008 de 17 de Julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas