Apoio à Instalação e Melhoria de Esplanada
Este apoio estabelece e define um conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida no Concelho de Oeiras, no âmbito do Plano Operacional de reforço das medidas de combate e mitigação dos efeitos negativos do surto pandémico por COVID-19.
A atribuição de apoios às empresas que operam no Município de Oeiras valorizará o tecido empresarial do concelho, o que permitirá uma mitigação dos efeitos económicos que têm prejudicado a atividade, bem como a promoção da economia local e a manutenção dos postos de trabalho.
Realize este serviço presencialmente
Balcão de Apoio Empresário e Investidor
Rua Marques de Pombal, nº 38, 2780-289 Oeiras
Programa de Apoio à Economia:
Este fundo é uma iniciativa enquadrada nas medidas extraordinárias de apoio à economia do Município de Oeiras no valor de 3 milhões de euros.
Consulte a Lista de CAEs atualizada.
Documentos necessários:
Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:
- Código de acesso à certidão permanente (empresas) e, no caso de empresários em nome individual, comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;
- Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada junto da Segurança Social ou autorização de acesso à referida informação;
- Certidão comprovativa da situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização de acesso à referida informação;
- No caso de sociedades comerciais, comprovativo de certificação PME, obtida nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;
- Declaração de contabilista certificado;
- Comprovativo de IBAN do requerente;
- Faturas da compra de mobiliário para esplanadas abertas;
- Fotografia a comprovar que os equipamentos estão no local.
Condições e critérios de elegibilidade gerais
São elegíveis as empresas e empresários em nome individual que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras;
- Tenham contabilidade organizada;
- Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;
- Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras;
- Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.
Condições e critérios de elegibilidade especiais
Para além das condições e critérios de elegibilidade gerais, as empresas e empresários em nome individual devem, ainda, reunir cumulativamente as seguintes condições:
- Estar legalmente constituídas desde 2019;
- Demonstrar um volume de negócios até 400.000,00 € (quatrocentos mil euros) referente a todo o ano de 2019; e
- Apresentar quebras de faturação iguais ou superiores a 30% referentes ao período de 31 de março a 31 de dezembro de 2020.
Legislação:
Consulte o Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade Económica no Concelho de Oeiras no âmbito da Pandemia Covid-19.
Informação aos titulares dos dados pessoais:
Saiba mais sobre Informação aos titulares dos dados pessoais.
