Documentos necessários:

Indicados no formulário mediante o tipo de pedido.

• Fotocópia da licença emitida pelo Município;
• Fotocópia do alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi;
• Fotocópia do certificado de matrícula;
• Fotocópia de documento da última selagem do veículo;
• Fotocópia da última inspeção ao veículo;
• Fotocópia da certidão da Conservatória do registo Comercial, no caso de pessoa coletiva;
• Fotocópia da certidão de habilitação de herdeiros, no caso de averbamento por motivo de óbito;
• Fotocópia do livrete e do título de registo de propriedade ou do documento único automóvel ou fotocópia da declaração aduaneira;
• Documento comprovativo da participação ad entidades policiais competentes, em caso de extravio por furto.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 156/99, de 14 de setembro, 106/2001, de 31 de agosto 5/2013, de 22 de janeiro, bem como pelos Decretos-Lei n.ºs 41/2003, de 11 de março e 4/2004, de 06 de janeiro.

Portaria nº 277-A/99, de 15 de abril, alterada pela Portaria nº 1522/2002, de 19 de dezembro, e pela Portaria n.º 2/2004, de 5 de janeiro, e pela Portaria n.º 134/2010, de 2 de março.

Altera o contingente de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer (Despacho do Diretor-Geral dos Transportes Terrestres, publicado no Diário da República n.º 160, Série II, de 14 de julho de 1992).

Clarifica os modelos de distintivos de veículos em placas (Despacho n.º 12570/2014, publicado no Diário da República n.º 198, 2.ª Série, de 14 de outubro).

Define as características específicas a que devem obedecer os veículos (Despacho n.º 18406/2004 publicado no Diário da República n.º 206, 2.ª Série, de 01 de setembro de 2004).

Harmonização da atribuição de cores aos veículos (Despacho n.º 1475/2007, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª Série, de 31 de janeiro de 2007).

Modelos de Alvarás e Licenças relativos ao transportador em táxi:

Regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transportes de aluguer de carácter turístico (Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de agosto).

Aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro).

Definição de um conjunto de normas de identificação dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário (Despacho n.º 10009/2012, do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª Série, de 25 de julho de 2012).

Modelos de alvarás e licenças da atividade de transportador em táxi (Despacho n.º 8894/99, de 16 de abril, do Diretor-Geral de Transportes Terrestres, I.P., publicado no Diário da República n.º 104, 2.ª Série, de 05 de maio de 1999).

Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias (Deliberação n.º 585/2012, publicada no Diário da República n.º 80, 2.ª Série, de 23 de abril de 2012).

Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto).

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