Autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência
Aqui poderá solicitar a autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência.
Realize este serviço presencialmente
Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo
Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras
Informação adicional:
Contacte-nos através do telefone 214 408 479 ou do e-mail agendamentos.urbanismo@oeiras.pt.
Documentos necessários:
Os documentos necessários constam no formulário.
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto) e alteração posterior: Regulamento nº 1030/2016, de 14 de novembro;
Consulte o Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março.
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