Isenção ou redução de taxas e outras receitas, de pagamento em prestações e de anulação de cheque
Pedidos de isenção ou redução de taxas e outras receitas, de pagamento em prestações e de anulação de cheque.
Realize este serviço presencialmente
Balcão de Atendimento Municipal
Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras
Documentos necessários:
Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:
Pedido de isenção ou redução
Pessoas Singulares:
- Última de declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de IRS ou comprovativo de isenção emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Atestado comprovativo de insuficiência económica emitido pela Junta de Freguesia.
Pessoas Coletivas:
- Cópia do cartão de pessoa coletiva;
- Cópia dos estatutos;
- Comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária;
- Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.
Pedido de pagamento em prestações
Pessoas Singulares:
- Última de declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de IRS ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral.
Pessoas Coletivas:
- Última declaração de IRC e respetivos anexos ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral.
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012), bem como a alteração posterior, Regulamento 1030/2016.
Informação aos titulares dos dados pessoais:
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