Licença de utilização privativa dos módulos
O Edifício da Armação dos Pescadores na Praia Velha em Paço de Arcos, dispõe de um conjunto de módulos de Armadores para atribuição, pelo prazo de um ano, mediante pagamento de taxa mensal.
O pedido ou a renovação da licença de utilização privativa dos módulos pode ser efetuada através deste formulário.
Realize este serviço presencialmente
Balcão de Atendimento Municipal
Espaços Cidadão
Informação adicional:
Para mais esclarecimentos contacte-nos através do telefone 214 408 102 ou do e-mail dp@oeiras.pt.
Moradas:
Balcão de Atendimento Municipal
Largo Marquês de Pombal
2784-501 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.
Espaço Cidadão de Barcarena
Largo 5 de Outubro, nº 27
2730-047 Barcarena
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.
Espaço Cidadão de Algés
Palácio Ribamar
Alameda Hermano Patrone
1495-008 Algés
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.
Espaço Cidadão de Carnaxide
Edifício Centro Cívico - R. Cesário Verde
2790-047 Carnaxide
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.
Espaço Cidadão de Linda-a-Velha
Galeria Central Park - Loja C1.19/20
Av. 25 de Abril de 1974, 4
2795-195 Linda-a-Velha
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.
Espaço Cidadão de Oeiras
Centro Comercial Oeiras Parque
Av. António Bernardo Cabral de Macedo
2770-219 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.
Documentos necessários:
Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:
- Cédula de pescador profissional;
- Declaração da Administração Fiscal que demonstre a sua condição fiscal ou declaração relativa ao IRS;
- Declaração de venda em lota;
- Licença de pesca (a entregar durante o mês de janeiro de cada ano);
- Livrete da embarcação;
- Comprovativo de residência.
Procedimento de Atribuição:
A atribuição dos módulos rege-se pelas “Normas de Atribuição de Licença na Armação dos Pescadores em Paço de Arcos”, aprovadas pela Câmara Municipal de Oeiras a 4 de fevereiro de 2015, e está sujeita à sua disponibilidade.
Pela utilização do módulo, é devido o pagamento de uma taxa mensal.
Caso não existam módulos disponíveis, os candidatos serão colocados em lista de espera por ordem de candidatura.
Quanto custa:
Serviço sujeito a pagamento, consulte a Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor.
Legislação:
Consulte as Normas de atribuição de Licença na Armação de Pescadores de Paço de Arcos.
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto), bem como a alteração posterior, Regulamento 1030/2016.
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