Licença especial de ruído
Aqui poderá solicitar a licença especial de ruído para a realização de espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados.
Realize este serviço presencialmente
Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo
Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras
Documentos necessários:
Licença de utilização do estabelecimento, quando aplicável.
Legislação:
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual (Regulamento Geral do Ruído)
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto) e alteração posterior: Regulamento nº 1030/2016, de 14 de novembro.
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