Documentos necessários:

 Documentos Obrigatórios

• Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar: 
• Cidadão Nacional: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
• Cidadão Estrangeiro: Título de Residência Permanente válido, com Número de Contribuinte;
• Comprovativos de Residência no Concelho de Oeiras, referente ao ano atual + 3 últimos anos consecutivos: Recibos de água, luz, gás, entidades bancárias, operadoras telefónicas ou outra correspondência de uma instituição pública ou privada dirigida ao titular do pedido;
• Caso não resida, mas trabalhe no Concelho de Oeiras há pelo menos três anos consecutivos:
• Comprovativo de Morada Atual Declaração da Entidade Patronal,  com a data da contratação, vínculo e local de trabalho;
• Caso exista pagamento de renda:
• Contrato de Arrendamento e recibos de renda ou comprovativos de transferência bancária, dos últimos três meses;
• Famílias Monoparentais:
• Comprovativo da Regulação das Responsabilidades Parentais, emitido pelo Tribunal de Família e Menores;
• Comprovativos de Rendimentos dos elementos do agregado familiar, que sejam maiores de idade:
• Vencimentos, pensões, subsídios de desemprego, rendimento social de inserção, recibos verdes, etc.
• Desemprego,  sem direito a subsídio, de elementos do agregado familiar maiores de idade: Comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social:  
• Declaração da Segurança Social e Inscrição no Centro de Emprego;
• Comprovativo da Situação Escolar dos elementos do agregado familiar com idade inferior a 18 anos:
• Cartão de Estudante ou Declaração de Frequência Escolar;
• Casos de Despejo ou Cessação de Contrato de Arrendamento: Notificação do Despejo ou Oposição à Renovação do Contrato de Arrendamento;

Fotocópias dos Documentos Facultativos

•  Deficiência: Atestado de Incapacidade Multiuso (Incapacidade igual ou superior a 60%);
• Comprovativo de problemas de saúde e/ou doença crónica: Declaração Médica e Despesas de Farmácia;
• Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar (site Portal das Finanças).

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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