Prorrogação do prazo para apresentação de garantia
Pedido de prorrogação do prazo para apresentação de garantia no âmbito do processo de execuções fiscais.
Realize este serviço presencialmente
Atendimento Serviço de Execuções Fiscais
Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras
Documentos necessários:
Código de acesso à Certidão do Registo Comercial;
Código de acesso à Certidão do Registo Predial.
Legislação:
Consulte a Lei Geral Tributária;
Consulte o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Informação aos titulares dos dados pessoais:
Saiba mais sobre Informação aos titulares dos dados pessoais.
