Documentos necessários:

• Memória descritiva;
• Planta de localização, com a demarcação do percurso da prova indicação das vias abrangidas , localidades e horários prováveis de passagem nas mesmas, bem com o sentido da marcha;
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentar o pedido;
• Regulamento da Prova;
• Parecer das Forças Policiais;
• Parecer da Estradas de Portugal;
• Parecer da Federação ou associação;
• Apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

Legislação:

Decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual (Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis); 

Decreto- Regulamentar n.º 2-A /2005 de 24 de março (regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal); 

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto) e alteração posterior: Regulamento nº 1030/2016, de 14 de novembro;

Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, na sua redação atual (Regulamento Geral do Ruído).

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