Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

• ​Certidão da inexistência de bens imóveis da Autoridade Tributária e Aduaneira (para pedido de isenção de garantia);

Pessoas Singulares:

• Cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte do executado do requerente;
• Cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte do cônjuge no caso de pessoa singular;
• 2 últimos Recibos de vencimento /pensão /trabalhador independente;
• Declaração da Segurança Social (RSI/Subsídios/Sem rendimentos);
• Última declaração de IRS entregue/Certidão ou outro documento emitida(o) por Serviço de Finanças comprovativa da não entrega de Declaração de IRS.

Sociedades:

• Certidão da conservatória do registo comercial/predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente;
• Cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(ais);
• Última declaração de IRC entregue (para pessoa coletiva);
• Balancete analítico do último ano (para pessoa coletiva).

Associações ou Fundações:

• Estatutos;
• Ata de eleição dos corpos diretivos;
• Cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(ais).

Condomínios:

• Cartão de contribuinte do condomínio;
• Ata de eleição do(s) administrador(es);
• Cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) administrador(es).

Mandatários:

• Procuração ou outro documento que confira a representação;

Legislação:

Consulte a Lei Geral Tributária;
Consulte o Código de  Procedimento e de Processo Tributário.

Informação aos titulares dos dados pessoais:

Saiba mais sobre Informação aos titulares dos dados pessoais.