A Alteração do Plano Diretor Municipal - PDM de Oeiras, para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, encontra-se em fase de 'Discussão Pública', com enquadramento no artº 89º, do DL nº 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.

O procedimento de alteração do PDM para adequação ao novo RJIGT encerra em si, a tarefa de classificação do solo do concelho de Oeiras, determinada pela Lei nº31/2014 de 30 de maio (nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e urbanismo) que veio extinguir a categoria de solo 'urbanizável', passando todo o solo a integrar-se na classificação de 'urbano' ou 'rústico'. A tarefa de classificação do solo foi o objeto principal deste procedimento, não tendo sido revistos aspetos relacionados com a Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e outras servidões e/ou restrições de utilidade pública, que se abordarão em sede de futura Revisão do PDMO.

O período de Discussão Pública decorrerá durante 30 dias úteis, entre 31 de março e 13 de maio de 2022.

Os interessados deverão participar por escrito, através do correio eletrónico alteracaopdm@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sita no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.

Os elementos para consulta encontram-se disponíveis abaixo.

Todos os  esclarecimentos necessários serão prestados na Divisão de Ordenamento do Território, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 21 440 84 51 ou 21 440 83 00, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico alteracaopdm@oeiras.pt
 

Documentos para consulta:
 

• Proposta de Deliberação Nº 128/2022
   
• Informação 2840/2022
   
• Aviso 6205/2022
   
• Avaliação Ambiental Estratégica – Relatório Ambiental Preliminar (versão para Consulta Pública);
   
• Avaliação Ambiental Estratégica – Resumo Não Técnico;
   
• Estudo Económico, Estratégia de Desenvolvimento e Programação de Investimentos;
   
• Relatório da Proposta de Alteração do PDMO para Adequação ao novo RJIGT;
   
• Anexo ao Relatório da Proposta de Alteração do PDMO para Adequação ao novo RJIGT – Fichas 1 a 28;
   
• Regulamento;
   
• Relatório da Concertação;
  
  
  Plantas Alteradas:
   
• Planta de Condicionantes – Total;
   
• Planta Condicionantes - Equipamento;
   
• Planta de Condicionantes - Infraestruturas;
   
• Planta de Condicionantes - Património Edificado
   
• Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo;
   
• Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Complementar
   
• Planta de Ordenamento – Património Arqueológico;
   
• Planta de Ordenamento – Riscos com Intervenção Direta no Ordenamento do Território;