Áreas Urbanas de Génese Ilegal

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Áreas Urbanas de Génese Ilegal

  • Enquadramento
  • Origem
  • Objetivos - Legalização e Regulamentação
  • Instrumentos

Legislação

  • Legislação em vigor

  • Regulamento das AUGI
  • FAQ's - Perguntas Frequentes e Respostas

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