Contratação Pública

A contratação pública de bens e serviços rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. 


Nos termos do Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras, publicado por Despacho 3686/2020 no Diário da República, 2.ª série — N.º 60 — 25 de março de 2020 com entrada em vigor a 26 de março de 2020, a gestão e tramitação dos procedimentos de aquisição de bens e serviços está repartida pelas Direções Municipais de Administração Geral, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e Obras, Gestão Ambiental e Habitação.  Quanto aos procedimentos concursais respeitantes a empreitadas, estão sob a responsabilidade das Direções Municipais de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e Obras, Gestão Ambiental e Habitação.   

 


Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Oeiras tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação anoGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos pré-contratuais de aquisição ou locação de bens móveis e serviços, devem registar-se na referida plataforma eletrónica, obter selos temporais e assegurar-se que detêm assinatura eletrónica qualificada, nos termos da legislação que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, Lei nº 96/2015, de 17 de agosto.

 


Fornecedores 

Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail:geral@cm-oeiras.pt

Salienta-se que, para além desta apresentação da empresa, as entidades devem registar-se na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela Câmara Municipal de Oeiras.

Em simultâneo deverá preencher a ficha de registo/atualização de dados perante o Município (ficha de fornecedores) e o questionário para fornecedores - ambiente e segurança e enviá-los por correio eletrónico para o endereço acima indicado, juntando declaração de consentimento de consulta da situação tributária (finanças) e contributiva (segurança social), a realizar nos sites www.portaldasfinancas.gov.pt e www.seg-social.pt respetivamente.

Para o efeito atrás mencionado informa-se que o NIF do Município é 500745943 e o NISS é 20005094906.

O Município de Oeiras realiza a avaliação dos seus fornecedores, com respeito a contratos de fornecimento/locação de bens e prestação de serviços, relativamente às Unidades Orgânicas que se encontram no âmbito do Sistema Integrado de Gestão: Qualidade, Ambiente, Segurança e Conciliação.