Deliberações anuais
- Imposto Municipal sobre Imóveis (valor em vigor da taxa de IMI, nos termos do artigo 79.º/1/b) RFLAEI)
- Derrama (valor em vigor da taxa de derrama, nos termos do artigo 79.º/1/b) RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais )
- IRS (percentagem da participação variável no IRS, nos termos dos artigos 26.º e 79.º/1/c) RFALEI)
Taxas aplicadas para os seguintes anos:
2024 | 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019
Benefícios Fiscais
- Regulamento de atribuição de benefícios fiscais (nos termos dos artigos 16.º n.º 2 e 79.º/1/e) RFALEI)
- Relatório de benefícios fiscais reconhecidos: 2023