- Derrama (valor em vigor da taxa de derrama, nos termos do artigo 79.º/1/b) RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais )
- Imposto Municipal sobre Imóveis (valor em vigor da taxa de IMI, nos termos do artigo 79.º/1/b) RFLAEI)
- IRS (percentagem da participação variável no IRS, nos termos dos artigos 26.º e 79.º/1/c) RFALEI)
- Regulamento com os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios (nos termos dos artigos 16.º n.º 2 e 79.º/1/e) RFALEI)
- Relatório de benefícios fiscais reconhecidos no âmbito do regulamento (nos termos dos artigo 16.º/2 79.º/1/e)RFALEI)
- Atualização das Taxas das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de jogo para o ano de 2023 - Edital Nº 500/2022
- Atualização da Tabela de Taxas de Gestão das Praias para o Ano de 2023 - Edital Nº 501/2022
Pacote Fiscal
2024 (a aplicar em 2024) |2023 | 2022 | 2021| 2020 | 2019 | 2018
