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O Município de Oeiras reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização, ou rever a sua Politica de Privacidade, sempre que tal se justifique. A versão mais atual estará disponível no portal.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
•    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
•    Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
•    Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

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