Isenção ou redução de taxas e outras receitas, de pagamento em prestações e de anulação de cheque

Pedidos de isenção ou redução de taxas e outras receitas, de pagamento em prestações e de anulação de cheque.

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Balcão de Atendimento Municipal

​Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras

Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

Pedido de isenção ou redução

Pessoas Singulares:

  • Última de declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de IRS ou comprovativo de isenção emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Atestado comprovativo de insuficiência económica emitido pela Junta de Freguesia.

Pessoas Coletivas:

  • Cópia do cartão de pessoa coletiva;
  • Cópia dos estatutos;
  • Comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária;
  • Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.

Pedido de pagamento em prestações

Pessoas Singulares:

  • Última de declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de IRS ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral.

Pessoas Coletivas:

  • Última declaração de IRC e respetivos anexos ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral.

Legislação:

Consulte Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012), bem como a alteração posterior, Regulamento 1030/2016.

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