Prorrogação do prazo para apresentação de garantia
O executado pode, nos termos do art. 199º n.º 7 do CPPT requerer a ampliação do prazo de apresentação de garantia até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de circunstâncias excecionais.
Realize este serviço presencialmente
Atendimento Serviço de Execuções Fiscais
Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras
Documentos necessários:
Código de acesso à Certidão do Registo Comercial;
Código de acesso à Certidão do Registo Predial.
Legislação:
Consulte a Lei Geral Tributária;
Consulte o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Informação aos titulares dos dados pessoais:
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