Legislação

Texto a fornecer

Legislação

  • Legislação relativamente à Habitação Municipal
  • Legislação relativamente ao Programa de Arrendamento Apoiado
  • Legislação relativamente ao Programa de Habitação Jovem nos Centros Históricos
  • Legislação relativamente ao Programa de Arrendamento Acessível
  • Legislação relativamente aos Novos Programas Habitacionais

  • Regulamentos relativamente à Habitação Municipal
  • Regulamentos relativamente ao Programa de Arrendamento Apoiado
  • Regulamentos relativamente ao Programa de Habitação Jovem nos Centros Históricos
  • Regulamentos relativamente ao Programa de Arrendamento Acessível
  • Regulamentos relativamente aos Novos Programas Habitacionais