Regras de submissão de pedidos relativos ao urbanismo

1. Todos os elementos instrutórios de um pedido devem ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada. Por exemplo, o cartão do cidadão;
2. A cada elemento instrutório deve corresponder um ficheiro, devendo cada desenho corresponder a uma página individual do ficheiro;
3. Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500 KB, em média, e o ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30 MB;
4. Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou PenDrive) e todos os elementos a apresentar devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura;
5. As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, de modo a garantir o arquivo duradouro dos documentos eletrónicos;
6. As peças desenhadas devem ser entregues em DWFx, pois é o formato que comporta a assinatura digital;
7. O ficheiro DWFx deve conter todas as folhas relativas às peças desenhadas do projeto;
8. A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais;
9. Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato e escala igual ao da impressão;
10. O autor deve configurar a impressão para que a componente vectorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão;
11. Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers;
12. O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo;
13. A elaboração dos ficheiros é da total responsabilidade do seu autor, independentemente de se tratar de textos escritos ou peças desenhadas;
14. Sempre que se proceda a alterações dos ficheiros deve ser entregue novo ficheiro, que contenha as peças substituí­das, bem como as restantes peças que não careceram de substituição.

Listagem de Elementos Instrutórios (Siglas e Formatos)

• Listagem Informativa organizada por procedimento, que contém os elementos instrutórios aplicáveis, respetivos formatos e siglas existentes por documento.

Nota: A introdução das siglas facilitará a submissão dos documentos na plataforma que, de forma automática, será associado aos campos de cada elemento instrutório específico.

Aplicações de Apoio

• Autodesk Design Review 2013 - permite a assinatura digital de ficheiros DWFx e é de utilização gratuita.
• ePaperSign - ferramenta para assinatura digital de ficheiros em formato PDF. e é de utilização gratuita.
• PDFCreator - software de utilização livre que permite criar e converter documentos de acordo com as normas de preservação (PDF/A)

Termos de Responsabilidade

• Quando aplicáveis aos procedimentos a submeter, deverão ser utilizados os modelos disponibilizados na pasta ZIP existente junto ao formulário a descarregar.

Projetos Aprovados por Entidades Externas ao Município

• Projetos Aprovados por Entidades Externas

Informação Complementar

Toda a tramitação processual dos pedidos de carater urbanístico e interação com o cidadão será realizada através da plataforma eletrónica, nomeadamente o acompanhamento dos pedidos efetuados, disponibilizado na área pessoal do utilizador, assim como as notificações e comunicações das decisões.

Procedimentos

Como realizar o download do Requerimento e Elementos Instrutórios?

Como consultar as Regras de Submissão para um Pedido?

Como criar o Pedido?

Criar Representação para um Pedido

Eliminar Representação

Com o pedido em Preparação, como posso adicionar mais elementos instrutórios?

Como substituir o Requerimento Inicial?

Cancelar pedidos em preparação