RPATOR (Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas):

• 2024 - Em vigor a partir de 01/01/2024
• 2012

Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana, com eventuais alterações;

• Aviso 2929/2017;

Tarifário de água, saneamento e resíduos (nos termos do 79.º/1/d) RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais);

Tabela de taxas e outras receitas

• 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016

Outros eventuais regulamentos que estabeleçam o pagamento de taxas, tarifas ou preços

• Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Oeiras; 
• Regulamento de Gestão das Praias do Município de Oeiras;

• Boletim Municipal;