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LEGISLAÇÃO GERAL DE APOIO
A atualização da legislação ocorrida após a publicitação dos presentes procedimentos será da responsabilidade dos candidatos, versando a Prova de Conhecimentos sobre a legislação devidamente atualizada:
- Lei n.º 75/2013, 12 setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais
- Lei n.º 35/2014, 20 junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
- Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 janeiro - Código do Procedimento Administrativo
- Despacho n.º 3686/2020, 25 março - Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras
- Regulamento n.º 1065/2020, 4 dezembro - Código de Ética e Conduta do Município de Oeiras
