Unidade de Execução 'Cacilhas-Norte'
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - DL Nº 80/2015 de 14 de maio) prevê, entre as figuras e sistemas de execução dos planos municipais de ordenamento do território, a figura da “Unidade de Execução”, regulada nos artºs 146º a 152º do mesmo diploma.
A Unidade de Execução consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, prevendo a identificação de todos os prédios abrangidos, de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários envolvidos, assegurando as áreas necessárias afetar a espaços públicos ou equipamentos previstos nos planos, tal como determinado no artº 148º do RJIGT.
A sua delimitação pode ocorrer em qualquer parte do território municipal e é sempre precedida de discussão pública, na falta de plano de urbanização ou de pormenor aplicável.
A U.E. Cacilhas-Norte abrange uma área com cerca de 17,9 ha, insere-se na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Poente Sul, em concreto na zona de Cacilhas, pertencente à União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias. É executada em sistema de cooperação, com enquadramento no artº50º do DL 80/2015 de 14 de maio.
Esta U.E. apresenta-se uma nova centralidade inserida no Eixo de Desenvolvimento Estratégico Empresarial Sul, a par dos Programas Estratégicos de natureza empresarial que se encontram em curso na Divisão de Ordenamento do Território, como é o Plano de Pormenor Norte de Caxias, Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos, Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos e Unidade de Execução Oeiras Valley Meeting Point. Embora inserida no contexto estratégico empresarial, a U.E. Cacilhas Norte é uma unidade territorial multifuncional, composta por unidades de habitação, comércio e serviços, sendo um dos seus focos centrais a execução de espaços públicos de excelência como uma grande praça central, um parque urbano e uma estação da linha do TCSP, que ligará a estação do C.C. Oeiras Parque ao parque empresarial Lagoas Park.
A proposta de delimitação da Unidade de Execução Cacilhas-Norte foi publicada no DRE nº 216, 2ª Serie, de 5 de novembro de 2020, Aviso nº 17982/2020 e encontra-se em fase de participação pública por um período de 20 dias úteis, até 14 de Dezembro de 2020. As sugestões ou observações dos interessados deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara, através do email ue.cacilhasnorte@cm-oeiras.pt, ou por via postal para a morada Câmara Municipal de Oeiras, Largo do Marquês de Pombal, 2784-501, Oeiras, ou ainda, por entrega em mão no balcão de atendimento da CMO, sita no Largo Marquês de Pombal, Oeiras.
A Divisão de Ordenamento do Território encontra-se disponível para quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos através dos telefones 21 440 83 04 ou 21 440 85 70.
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