Aviso Prévio de Realização de Reunião, Comício, Manifestação ou desfile em lugar público ou aberto ao público

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Informação adicional:

Este serviço respeita apenas e tão só aos avisos prévios de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público abrangidos pelo Decreto-lei n.º 406/74, de 29 de agosto , na redação atual, não abrangendo as seguintes situações que se regem por outras disposições legais:

  1. Eventos desportivos e festivos que se realizem na via pública- Decreto-lei n.º 2-A/2005, de 24 de março, que regulamenta atividades na via pública.
  2. Peditórios na via pública- Decreto-lei n.º 87/99, de 19 de março, que estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência.
  3. Afixação de Propaganda Politica- Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, relativo à afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.

Elementos instrutórios:

Descarregue o  Formulário de Identificação  destinado ao preenchimento pelos 2.º e 3.º promotores.

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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