O Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, também designada por Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
Em cumprimento do artigo 9.º da LADA e no âmbito do compromisso com a administração aberta e a transparência, o Município de Oeiras designou como Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), a Diretora do Departamento de Gestão Organizacional, Dra. Vera Carvalho, a qual tem como competências:
- Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a o Município está vinculado, assegurando que a informação relevante seja proativamente disponibilizada ao público;
- Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização de documentos administrativos, atuando como um ponto central para gerir e monitorizar o progresso dos pedidos apresentados;
- Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Os pedidos de acesso ou reutilização de documentos administrativos deverão ser efetuados mediante requerimento, através dos contactos disponíveis aqui.
Caso pretenda consultar presencialmente a informação, deve solicitar o respetivo agendamento que ocorrerá de segunda a sexta-feira, entre as 9:00 e as 12:30 e as 14:00 e as 17:30.