O que é o Contrato Local de Segurança?​

Assumindo que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos e um barómetro da qualidade de vida democrática, o Município de Oeiras celebrou com o Ministério da Administração Interna (MAI) um Contrato Local de Segurança (CLS), na tipologia MAI BAIRRO, com o pressuposto que a intervenção precoce em contextos de vulnerabilidade tem uma importância decisiva na promoção das condições de segurança e qualidade de vida das populações. Assim, é objetivo do Contrato local de segurança a redução de vulnerabilidades sociais, a prevenção da delinquência juvenil e a eliminação dos fatores criminógenos, que contribuem para as taxas de criminalidade identificadas nos territórios de intervenção, bem como a redução das assimetrias e desigualdades sociais.
 

Considerando a atuação do Contrato Local de Segurança de Oeiras, desde o seu início em 2018, até à presente data, poderemos considerar que os Projetos e atividades realizados no âmbito do CLS têm tido um verdadeiro impacto positivo, junto das populações residentes nos territórios de intervenção prioritária do CLS. Assim e tendo em conta os impactos esperados sobre as Pessoas, Ambiente e Território, desejamos contribuir para o reforço da coesão social, pois este, é sobretudo um investimento nas Pessoas e para as Pessoas!
 

Enquadramento

Assumindo que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos e um barómetro da qualidade de vida democrática, o Ministério da Administração Interna celebrou um Contrato Local de Segurança (CLS) com o Município de Oeiras, sob o pressuposto que a intervenção precoce em contextos de risco tem uma importância decisiva na promoção das condições de segurança das populações e na proteção dos cidadãos mais vulneráveis.

Objetivos do Contrato Local de Segurança

O objetivo geral do CLS de Oeiras será a redução de vulnerabilidades sociais, a prevenção da delinquência juvenil e a eliminação dos fatores criminógenos que contribuem para as taxas de criminalidade identificadas nos territórios de intervenção.

Tipologia do Contrato Local de Segurança de Oeiras

O CLS de Oeiras, pertence à tipologia “MAI Bairro”, especificamente vocacionada para as zonas urbanas de risco social e muito direcionada para a prevenção e repressão da criminalidade e dos comportamentos de risco nos Bairros de intervenção - Empreendimentos municipais da zona da Carnaxide e Bairro dos Navegadores.

O Plano de Ação do Contrato Local de Segurança

O CLS de Oeiras elaborou um Plano de Ação, que foi apresentado em reunião ocorrida a 14 de março de 2018 com a presença da Exma. Sra. Secretária de Estado Adjunta e Administração Interna, Dr.ª Isabel Oneto e dos vários parceiros internos e externos.
 

• O Plano de Ação (PA) do CLS de Oeiras integra 9 eixos estratégicos de intervenção:

Eixo 1 – Combater as Vulnerabilidades Sociais;

Eixo 2 – Combate ao Insucesso Escolar e Abandono Escolar Precoce;

Eixo 3 – Novas Soluções e Caminhos para o Emprego;

Eixo 4 – Novos Negócios em Rede: Apoio à Criação de Micro-Negócios;

Eixo 5 – Quebrar Fronteiras e Promover a Coesão Socio Territorial;

Eixo 6 – Prevenção da Delinquência Juvenil e dos Comportamentos Desviantes;

Eixo 7 – Ambiente, Requalificação, Valorização do Património Habitacional e do Espaço Público;

Eixo 8 – Promoção da Cidadania e da Igualdade de Género;

Eixo 9 – Reforçar a Visibilidade Policial e Combater a Insegurança.

Os Nossos Parceiros Internos e Externos

Para a construção do nosso Plano de Ação, além do MAI, contribuíram, de forma decisiva, vários parceiros:

Parceiros Internos – Todos os serviços municipais, relevando a colaboração da:

• Ação social e Saúde;

• Juventude;

• Desporto;

• Educação;

• Cultura;

• Habitação Municipal;

• Reabilitação Urbana;

• Polícia Municipal;

• Proteção Civil;

• Ambiente e Espaços Verdes.

Parceiros Externos:

• Uniões e Juntas de freguesia do Concelho de Oeiras;

• Agrupamentos de Escolas dos territórios de Intervenção Prioritária;

• Agrupamentos de Centros de Saúde dos territórios de Intervenção Prioritária;

• IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude;

• DGRSP - Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

• IEFP - Instituto de Emprego e Formação profissional;

• PSP - Polícia de Segurança Pública;

• ISS - Instituto da Segurança Social;

• SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

• DICAD – Divisão de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências;

• Associações de Desenvolvimento Local (Centros sociais e Paroquiais, Fundação AgaKhan, …), entre outros.

Os Grupos de Trabalhos Temáticos do CLS 

Para desenvolvimento do Plano de Ação do CLS, foram constituídos Grupos de Trabalho, por área temática, (existindo reuniões periódicas com os mesmos):

• Grupo Dependências;
• Grupo Educação e Juventude;
• Grupo Emprego e Formação;
• Grupo de Idosos;
• Grupo Multiculturalidade e Integração;
• Grupo de Segurança, Urbanismo, Habitação e Ambiente.

As atividades a Decorrer no Âmbito do CLS Oeiras:

Desde a apresentação do Plano de Ação, dos seus projetos e das suas metas, têm sido realizadas diversas atividades em benefício das populações dos territórios de Intervenção.

Na globalidade das atividades desenvolvidas pelo CLS, desde 2018 até ao momento atual (2020), foram e estão a ser desenvolvidos vários projetos, com especial incidência sobre as populações consideradas como mais vulneráveis: Crianças/Jovens e Idosos.

Outras Considerações:

Considerando a diversidade de áreas de atuação (Educação Formal e Não Formal, Educação Artística, Educação Ecológica e Ambiental, Educação para a Saúde/Desporto, Educação parental Cidadania e Participação Cívica dos Empregabilidade/Emprego e/ou Requalificação urbanística e do espaço público, entre outros) dos projetos executados em cada um dos territórios do CLS, temos:

Navegadores

18 Projetos – 1685 beneficiários/participantes

Carnaxide

17 Projetos – 2261 beneficiários/participantes

Assim, observando a atuação do CLS de Oeiras, desde meados de 2018 até ao final deste primeiro trimestre de 2020 (21 meses), poderemos considerar que os Projetos e atividades realizados no âmbito do Contrato Local de Segurança de Oeiras, tem tido um verdadeiro impacto positivo nos 3946 oeirenses que integram/pertencem as populações residentes nos territórios de intervenção prioritária do CLS, seja pelos projetos e ações realizadas com os benefícios reconhecidos, em termos de dotação de competências, mas sobretudo pela proximidade, potenciando o desenvolvimento das competências pessoais e sociais das populações residentes nestes territórios em prole da sua melhor integração e inclusão na comunidade, favorecendo a sua participação cívica e sua cidadania ativa.

Em termos financeiros, com um investimento do Município de Oeiras de cerca de 572.715,60€, de cerca de 66.680,74€ das entidades parceiras e de 102.361,65€ do MAI – Ministério da Administração Interna, representa um investimento global de cerca de 741.757,99€ no CLS de Oeiras.

O investimento realizado pelo Município de Oeiras, através do CLS de Oeiras, é efetivamente um investimento efetuado nas pessoas, para a redução das assimetrias e para a promoção da inclusão e coesão social dos territórios do Concelho de Oeiras.