queixas e denuncias

Denúncias e Queixas

Uma denúncia deve ser apresentada sempre que verifique uma infração cuja competência de fiscalização seja da Câmara Municipal. De acordo com a situação, utilize o canal mais adequado para o efeito:

Denúncia ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

seta-link

Denúncia ou Queixa de assédio ou discriminação em contexto laboral

seta-link

Denúncia de operação urbanística

seta-link

Denúncia

seta-link