Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, é extinta  a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, sucedendo-lhe a Área Metropolitana de Lisboa que passa a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pelo diploma acima mencionado.

É transferida para a Área Metropolitana de Lisboa a titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, independentemente da sua fonte ou natureza, que se encontrem afetos ou sejam necessários ao exercício das suas  atribuições e competências. Transmite-se ainda para a Área Metropolitana de Lisboa a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.

O Município de Oeiras é um dos 14 municípios da AML - Área Metropolitana de Oeiras que celebrou contrato interadministrativo de delegação de competências dos serviços de transporte de passageiros municipais, outorgado nos termos previstos nos artigos 6.º n.º 2 e 10.º do Regime Jurídico do Sistema Público de Transporte de Passageiros, conjugado com o disposto nos artigos 116.º a 123.º e 128.º a 130.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime jurídico das autarquias locais, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, estabeleceu o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovou o regime jurídico do associativismo autárquico.

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