Documentos necessários:

Em função do tipo de pedido previsto no formulário

• Memória descritiva com a descrição da atividade a realizar ou identificação do produto a distribuir;
• Fotografia do produto a publicitar;
• Planta ou desenho do meio ou suporte com a indicação da forma, dimensões e balanço da afixação;
• Fotografia a cores, indicando o local previsto para a instalação à escala 1:1000;
• Documento autêntico ou autenticado comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária;
• Autorização escrita do proprietário ou possuidor;
• Desenho da(s) viatura(s) com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade;
• Fotografias a cores da(s) viatura(s), indicando o local previsto para a colocação da publicidade;

Legislação:

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto) e alteração posterior: Regulamento nº 1030/2016, de 14 de novembro;

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual - (Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividade económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»).

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