Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão do requerente e de todos os herdeiros;
• Cartão de Identificação Fiscal do requerente e de todos os herdeiros, caso se aplique;
• Cópia Certificada da Escritura de Habilitação de Herdeiros;
• Alvará original da sepultura ou o título do jazigo capela.

Critérios:
O averbamento das transmissões só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Transmissão

A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato entre vivos ou mortis causa

Transmissões por ato entre vivos

As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas;

Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à trasladação dos mesmos para jazigos, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes;

Em qualquer caso, as transmissões entre vivos dependem de autorização do Presidente da Câmara Municipal e do pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos para sepultura perpétua ou jazigo, previstas na Tabela de Taxas e outras Receitas.

Transmissão por morte

As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito;

A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.
 

Averbamento

O averbamento das transmissões, referidas anteriormente, só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Quanto custa:

Serviço sujeito a pagamento, consulte a Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor.

Legislação:

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto).
 

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