Informação adicional:

​No caso de atividade ruidosa permanente, nos termos definidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, a denúncia não poderá ser anónima, em razão da necessidade de se apurar a incomodidade no local onde se faz sentir.

No caso de ruído de vizinhança, nos termos definidos na alínea r) do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a incomodidade deverá ser avaliada pela autoridade policial como determinado no artigo 24.º do referido diploma.

Quanto custa:

Serviço sujeito a pagamento, consulte a Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor.

Legislação:

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto).

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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