Dispensa de prestação de garantia

Requerimento para dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execuções fiscais.

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Atendimento Serviço de Execuções Fiscais

​Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras

Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

  • ​Certidão da inexistência de bens imóveis da Autoridade Tributária e Aduaneira (para pedido de isenção de garantia);

Pessoas Singulares:

  • Cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte do executado do requerente;
  • Fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte do cônjuge no caso de pessoa singular;
  • 2 últimos Recibos de vencimento /pensão /trabalhador independente;
  • Declaração da Segurança Social (RSI/Subsídios/Sem rendimentos);
  • Última declaração de IRS entregue/Certidão ou outro documento emitida(o) por Serviço de Finanças comprovativa da não entrega de Declaração de IRS.

Sociedades:

  • Certidão da conservatória do registo comercial/predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente;
  • Cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(ais);
  • Última declaração de IRC entregue (para pessoa coletiva);
  • Balancete analítico do último ano (para pessoa coletiva).

Associações ou Fundações:

  • Estatutos;
  • Ata de eleição dos corpos diretivos;
  • Cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(ais).

Condomínios:

  • Cartão de contribuinte do condomínio;
  • Ata de eleição do(s) administrador(es);
  • Cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) administrador(es).

Mandatários:

  • Procuração ou outro documento que confira a representação;
  • Documentos de identificação do mandatário. 

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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