Documentos necessários:

a) Declaração de inexistência de conflitos de interesses de acordo com o modelo do Anexo II;

b) Certidão de registo predial atualizada

c) Caderneta predial urbana atualizada;

d) No caso de não ser titular do direito de propriedade sobre o prédio, o contrato promessa de compra e venda que lhe confira a legitimidade para a apresentação da candidatura, nos termos previstos no presente Edital;

e) Plantas síntese do loteamento (quando aplicável);

f) Plantas de implantação de edifícios;

g) Informação Prévia Favorável, nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ou outro instrumento que confira validade equivalente à operação urbanística a desenvolver;

h) Memória descritiva das soluções a implementar, designadamente e de forma expressa os seguintes elementos:

a. Quadro de áreas de cada um dos edifícios a desenvolver com Indicação de Área Bruta de Construção Acima do Solo, Área Bruta de Construção Abaixo do Solo, Área Bruta Privativa e Área Bruta Dependente, Área Bruta de Espaços Comuns, Área Bruta de Habitação e Área Bruta de Partes Acessórias;

b. Número de frações habitacionais disponibilizadas para o mercado e respetivas tipologias, com indicação de área bruta privativa e área bruta de habitação para cada tipologia, número de lugares de estacionamento, de arrumo individual afetos às habitações, entendidos como Partes Acessórias, e área bruta de Partes Acessórias;

c. Certificação de sustentabilidade a obter após a construção, bem como a adoção de outras medidas construtivas que promovam a sustentabilidade da edificação;

d. Plano de manutenção dos edifícios para horizonte temporal de 20 anos com estimativa de custos de manutenção com detalhe por rubricas;

e. Prazo de execução da obra.

i) Proposta de preço tendo por referência o investimento por m2 de área bruta privativa;

j) RCBE e certidão comercial permanente, se aplicável;

k) Declaração comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

Legislação:

Aviso de publicitação - Investimento RE‐C02‐i01 ‐ Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

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