A alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) Oeiras para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, implica a extinção da categoria operativa de solo urbanizável, passando este a classificar-se como solo urbano ou rústico, dependendo do seu grau de concretização até 13 de Julho de 2020.

Objetivos

• Adequação ao novo RJIGT (DL nº 80/2015 de 14 de Maio);
   
• Programação de eixos estratégicos de desenvolvimento urbano mais ajustados às novas espectativas económico-sociais, culturais e ambientais, que vinculam o território concelhio a um modelo de crescimento voltado para a inovação e para o conhecimento, como áreas-chave geradoras das novas dinâmicas territoriais;
   
• Constituição de um Fundo de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
   
• Atualização das disposições vinculativas dos particulares;
   
• Identificação e avaliação de situações incongruentes detetadas no decorrer da monitorização da execução do PDM de Oeiras desde 2015.

Participação Preventiva
Período de Participação preventiva de 21 de Março a 6 de Maio
Todos os interessados deverão enviar os seus contributos para:
alteracaopdm@cm-oeiras.pt

Documentos para consulta:

• Proposta de deliberação nº 827/2018
   
• Anexo 1 - Informação 18374
   
• Anexo 2 - Planta de localização
   
• Anexo 3 - Termos de referência
   
• Anexo 4 - Informação 18820
   
• Anexo 5 - Informação 18378
   
• Anexo 6 - Documento Síntese Termos de Referência
   
• Aviso Diário da República - 14 de março
   
• Edital nº 92/2019