Alteração do PDM de Oeiras

A alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) Oeiras para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, implica a extinção da categoria operativa de solo urbanizável, passando este a classificar-se como solo urbano ou rústico, dependendo do seu grau de concretização até 13 de Julho de 2020.


Objetivos

 

  • Adequação ao novo RJIGT (DL nº 80/2015 de 14 de Maio);
     
  • Programação de eixos estratégicos de desenvolvimento urbano mais ajustados às novas espectativas económico-sociais, culturais e ambientais, que vinculam o território concelhio a um modelo de crescimento voltado para a inovação e para o conhecimento, como áreas-chave geradoras das novas dinâmicas territoriais;
     
  • Constituição de um Fundo de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
     
  • Atualização das disposições vinculativas dos particulares;
     
  • Identificação e avaliação de situações incongruentes detetadas no decorrer da monitorização da execução do PDM de Oeiras desde 2015.


Participação Preventiva
Período de Participação preventiva de 21 de Março a 6 de Maio
Todos os interessados deverão enviar os seus contributos para:
alteracaopdm@cm-oeiras.pt

 

Documentos para consulta: