RPATOR (Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas):
Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana, com eventuais alterações;
Tarifário de água, saneamento e resíduos (nos termos do 79.º/1/d) RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais);
Tabela de taxas e outras receitas
Outros eventuais regulamentos que estabeleçam o pagamento de taxas, tarifas ou preços
- Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Oeiras;
- Regulamento de Gestão das Praias do Município de Oeiras;