Chefe de unidade: Susana Silva
 

  3    — Unidade de Bem-Estar Animal e Fiscalização Sanitária (UBEAFS):

A Unidade de Bem-Estar Animal e Fiscalização Sanitária tem por missão promover a política municipal de bem-estar animal e promover ações no âmbito da saúde pública, higiene e segurança alimentar. Para a prossecução da sua missão compete à UBEAFS, através dos seus Núcleos, nomeadamente as seguintes funções:

   3.1    — Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA):

    a)    Promover ações de sensibilização no âmbito do bem-estar animal e promover uma estratégia de larga escala de combate ao problema dos dejetos caninos, em articulação com as unidades orgânicas competentes;

    b)    Realizar a captura, recolha, tratamento e alojamento de animais errantes, sob orientação do(a) Médico(a) Veterinário(a) Municipal no que respeita ao tratamento e alojamento;

    c)    Manter atualizado o cadastro da população animal do concelho no SIGM, em articulação com o GIT;

    d)    Colaborar com as entidades de ensino/treino e outras que desenvolvam a sua atividade na área da medicina veterinária e da proteção animal;

    e)    Elaborar um programa de voluntariado que vise a promoção do bem-estar dos animais à guarda do Município, na prossecução da sua socialização e da reabilitação;

    f)    Promover um plano de formação contínua para os trabalhadores do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Oeiras (CROAMO) e outras estruturas;

    g)    Dirigir os serviços e recursos que lhe estão afetos para recolha, guarda, observação e tra- tamento de canídeos e sob a direção técnica do(a) Médico(a) Veterinário(a) Municipal;

    h)    Estudar, em direta articulação com a DCAD, a implementação, construção e manutenção dos espaços lúdicos para animais domésticos, bem como assegurar a sua limpeza;

    i)    Promover espaços lúdicos, nas praias municipais, para usufruto de animais domésticos;

    j)    Promover ativamente a adoção articulando com o(a) Médico(a) Veterinário(a) Municipal;

    k)    Promover medidas de combate ao abandono;

    l)    Gerir o programa RED (Recolha, Esterilização e Devolução do animal) e promover a figura «cuidadora de animais» para acompanhamento do bem-estar animal em colónias;

   m)    Promover a criação de pombais para o controlo da espécie.

  3.2    — Núcleo de Fiscalização Sanitária (NFS):

    a)    Promover e realizar eventos e outras ações no âmbito da saúde pública, higiene e segurança alimentar;

    b)    Assegurar a inspeção higiosanitária e controlo das instalações de produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados (PACE 07);

    c)    Proceder à análise de projetos, quando solicitado;

    d)    Assegurar o controlo dos alimentos de origem animal expostos em máquinas de venda automática;

    e)    Levantar Autos de Notícia por infrações relacionadas no âmbito das competências elencadas;

    f)    Em articulação com outras Unidades Orgânicas do Município, participar na elaboração de regulamentos municipais, na área da Saúde Pública, Higiene e Segurança Alimentar;

    g)    Colaborar com as entidades e autoridades nacionais e locais, veterinárias ou de saúde, no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de profilaxia e prevenção e demais informações técnicas, no âmbito da saúde pública;

    h)    Assegurar a colaboração com as Autoridades de Saúde nas medidas que forem adotadas para a defesa da Saúde Pública, nas áreas da sua competência;

    i)    Assegurar a gestão operacional da CROAMO, promovendo as campanhas de adoção dos animais alojados.