Chefe de Unidade: Olga Ferrão

2.1    — Unidade de Contratos (UC):

  a)    Instruir os processos e assegurar a formalização dos contratos, protocolos e outros instrumentos jurídico-institucionais do município, com exceção dos contratos de trabalho, garantindo o cumprimento das decisões dos órgãos municipais;

  b)    Analisar minutas de contratos, protocolos e outros atos formais em que o município seja parte;

  c)    Promover, perante as entidades competentes, designadamente, conservatórias, a realização dos registos a que os atos e contratos formalizados deem lugar;

  d)    Prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício ao exercício das funções do oficial público;

  e)    Assegurar a preparação e a representação municipal nos atos notariais em que o município seja parte;

  f)    Remeter aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas, as informações, documentos e certidões legalmente exigíveis;

  g)    Proceder à instrução, remessa e acompanhamento dos contratos sujeitos e fiscalização preventiva e a fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, com exceção de empréstimos;

  h)    Assegurar e divulgar junto das unidades orgânicas competentes o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas;

  i)    Assegurar a conclusão dos processos remetidos ao Tribunal de Contas, nomeadamente do pagamento dos emolumentos devidos;

  j)    Organizar, em articulação com o Serviço de Arquivo Municipal, o arquivo e registo interno de toda a documentação, nomeadamente no que respeita a livros de notas, maços de documentos, contratos escritos, imposto de selo e emolumentos;

  k)    Comunicar à DP a constituição de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre bens do município, quando resultantes de atos ou contratos titulados pelo serviço;

  l)    Promover a gestão integrada dos processos através da utilização de plataformas tecnológicas e organizar e manter atualizado um registo central de todos os contratos, protocolos e demais atos formais celebrados pelo município.