Afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias

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Alteração de titular de licença de publicidade

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Alteração do titular da licença para ocupação do espaço público

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Autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência

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Cancelamento da licença para ocupação do espaço público

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Cancelamento de licença de publicidade

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Instalação de recinto de diversão provisória

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Instalação de recinto improvisado

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Instalação de recinto itinerante

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Licença especial de ruído

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Ocupação do espaço público

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Prova desportiva - Licença de ocupação do espaço público

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Realização de festas ou espetáculos públicos com fins de beneficência

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Realização de filmagens e fotografias

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